Últimas alterações aos Termos de Serviço:
ESTES TERMOS REQUEREM ARBITRAGEM NUMA BASE INDIVIDUAL. ALÉM DISSO, ESTES TERMOS DEFINEM OS RECURSOS ESPECÍFICOS DISPONÍVEIS PARA SI. CONSULTE AS SECÇÕES 6 E 18 PARA SABER MAIS.
Estes Termos de Serviço regem a sua utilização da aplicação Bird, do website e da plataforma tecnológica (os “Serviços”) fornecidos pela Bird Rides Europe BV (incluindo quaisquer subsidiárias ou afiliadas da Bird Rides Europe BV, coletivamente, “Bird”). Especificamente, os Serviços incluem a rede de websites da Bird que remetem para estes Termos de Serviço (incluindo quaisquer versões otimizadas para visualização num dispositivo sem fios ou num Tablet), newsletters eletrónicas publicadas ou distribuídas pela Bird, aplicações publicadas pela Bird, incluindo a aplicação móvel “Bird” ou quaisquer outros serviços, recursos interativos e comunicações disponibilizados pela Bird, independentemente do modo de acesso e/ou utilização, que são operados, disponibilizados ou produzidos e mantidos pela Bird e pelas suas empresas relacionadas. Os Serviços anteriores podem ser utilizados para aceder aos serviços de aluguer de veículos (“Serviços de Aluguer”) oferecidos pela Bird e/ou fornecedores externos (“Parceiros de Plataforma”).
AO UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS, ESTÁ A ACEITAR AS PRÁTICAS DESCRITAS NESTES TERMOS DE SERVIÇO. SE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO, NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS. RESERVAMO-NOS O DIREITO DE MODIFICAR OU ALTERAR ESTES TERMOS DE SERVIÇO OCASIONALMENTE SEM AVISO PRÉVIO, MAS NOTIFICÁ-LO-EMOS DE QUAISQUER ALTERAÇÕES IMPORTANTES. O USO CONTINUADO DOS NOSSOS SERVIÇOS APÓS A PUBLICAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS SIGNIFICA QUE O UTILIZADOR ACEITA ESSAS ALTERAÇÕES. A MENOS QUE FAÇAMOS UM AVISO ESPECÍFICO AO UTILIZADOR, NÃO SERÃO APLICADAS RETROATIVAMENTE QUAISQUER ALTERAÇÕES AOS NOSSOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO. Para Serviços de Aluguer, também pode ser necessário celebrar um Contrato de Aluguer, Renúncia e Exoneração de Responsabilidade ou documento semelhante entre o utilizador e a Bird ou um Parceiro de Plataforma. Qualquer decisão de aceitar Serviços de Aluguer é feita segundo o seu critério exclusivo.
O presente documento constitui um acordo jurídico entre si (“si” ou “utilizador”) e a Bird Rides Europe BV, que estabelece os termos e condições materiais que regem a sua utilização dos Serviços em Portugal. Este contrato, juntamente com todas as atualizações, adendas, termos adicionais e todas as normas e políticas da Bird, constituem no seu conjunto este “Acordo” entre o utilizador e a Bird.
- Licença de Acesso. A Bird concede-lhe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para aceder e utilizar os Serviços ou o respetivo conteúdo. Esta licença não inclui a revenda ou utilização dos Serviços ou do respetivo conteúdo para fins comerciais, a recolha e utilização de qualquer listagem de produtos, descrições ou preços, qualquer utilização derivada dos Serviços ou dos respetivos conteúdos, qualquer download ou cópia de dados de conta para benefício de outro comerciante, ou qualquer utilização de ferramentas de prospeção de dados, robôs, cookies ou ferramentas semelhantes de recolha e extração de dados. A menos que expressamente permitido neste documento, os Serviços e/ou qualquer parte dos mesmos não podem ser reproduzidos, vendidos, revendidos, visitados ou de outro modo explorados, para qualquer finalidade, sem o consentimento expresso por escrito da Bird. A utilização não autorizada resulta no cancelamento automático das autorizações e/ou licenças que lhe foram concedidas.
- Direitos de autor e titularidade. Todo o conteúdo existente ou apresentado nos Serviços, incluindo, sem limitações, texto, imagens gráficas, fotografias, imagens, imagens em movimento, som e ilustrações (“Conteúdo”), pertence à Bird, aos seus licenciantes, fornecedores, agentes e/ou aos seus fornecedores de Conteúdo. Todos os elementos dos Serviços, incluindo, sem limitações, o design geral e o Conteúdo, estão protegidos por direitos relativos a embalagens, direitos de autor, direitos morais, direitos de marca e outras leis relativas aos direitos de propriedade intelectual. Os Serviços só podem ser utilizados para a finalidade prevista, para a qual são disponibilizados. Exceto conforme permitido pela lei de direitos de autor, o utilizador não pode modificar qualquer dos materiais e não pode copiar, distribuir, transmitir, apresentar, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender qualquer informação ou trabalho contido nos Serviços. Exceto conforme autorizado pelas leis de direitos de autor, o utilizador é responsável por obter autorização antes de reutilizar qualquer material protegido por direitos de autor disponível nos Serviços. O utilizador deve cumprir todas as leis, estatutos, disposições e regulamentos nacionais e internacionais aplicáveis relacionados com a sua utilização dos Serviços. Salvo acordo expressamente em contrário, os Serviços, o Conteúdo e todos os direitos relacionados permanecem propriedade exclusiva da Bird ou dos seus licenciantes, vendedores, agentes e/ou dos seus fornecedores de Conteúdo. O utilizador não removerá qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou outros avisos de propriedade dos materiais existentes nos Serviços.
- Marcas comerciais/Sem endosso. Todas as marcas registadas, marcas de serviço e nomes comerciais da Bird utilizados neste documento (incluindo, entre outros: o nome Bird, o logótipo empresarial da Bird, o design dos Serviços e os nomes ou logótipos de quaisquer Parceiros de Plataforma) (conjuntamente, “Marcas”) são marcas comerciais ou marcas registadas da Bird ou das respetivas filiais, parceiros, fornecedores, licenciantes ou Parceiros de Plataforma. O utilizador não pode, de modo algum, usar, copiar, reproduzir, republicar, carregar, publicar, transmitir, distribuir ou modificar Marcas, inclusive em anúncios ou publicidade ligados à distribuição de materiais nos Serviços, sem o consentimento prévio por escrito da Bird. Não deve utilizar o nome da Bird ou qualquer idioma, fotos ou símbolos que possam, no entender da mesma, implicar o aval da Bird em qualquer (i) publicidade ou apresentação escrita ou verbal, ou (ii) brochura, newsletter, livro ou outro material escrito de qualquer natureza, sem o consentimento prévio por escrito.
- Registo de conta e segurança. O utilizador compreende que terá de criar uma conta para ter acesso aos Serviços, incluindo aos Serviços de Aluguer. Para isso, deve: (a) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas a seu respeito, conforme solicitado na página de registo, de início de sessão ou de subscrição dos Serviços (constituindo essa informação os “Dados de Registo”) e (b) manter e atualizar prontamente os Dados de Registo para que permaneçam verdadeiros, exatos, atuais e completos. Se fornecer qualquer informação que seja falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta, ou se a Bird tiver motivos razoáveis para suspeitar que a informação é falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta, esta terá o direito de suspender ou cancelar a sua conta e de recusar toda e qualquer atual ou futura utilização dos Serviços (ou de qualquer parte dos mesmos). O utilizador é responsável pela segurança e confidencialidade da sua palavra-passe e conta. Além disso, é responsável por todas e quaisquer atividades realizadas através sua conta. O utilizador não partilhará os dados da sua conta ou o seu nome de utilizador e palavra-passe com terceiros ou permitirá que qualquer terceiro inicie a sessão nos Serviços, utilizando os dados da sua conta. O utilizador acorda em notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou de qualquer outra violação de segurança de que tenha conhecimento. O utilizador é responsável por tomar precauções e assegurar as medidas de segurança que melhor se adequem à sua situação e à utilização prevista dos Serviços. A recolha, utilização e divulgação de todos os dados, incluindo Dados de Registo, por parte da Bird regem-se pela Política de Privacidade da Bird, localizada em Bird.co/privacy.
- Termos de Pagamento
5.1 Método de Pagamento e Pagamentos
Poderá ser-lhe solicitado que forneça à Bird um cartão de crédito, cartão de débito ou outra conta de pagamento válidos (“Método de Pagamento”) para utilizar determinados Serviços, incluindo Serviços de Aluguer fornecidos pela Bird ou por um Parceiro de Plataforma. Quando adiciona um Método de Pagamento à sua conta Bird, ser-lhe-á pedido que forneça informações de faturação habituais. Deve fornecer informações precisas, atuais e completas ao adicionar um Método de Pagamento e é sua obrigação manter sempre o seu Método de Pagamento atualizado.
O utilizador declara e garante à Bird que está autorizado a utilizar qualquer Método de Pagamento que forneça à Bird. O utilizador autoriza a Bird a debitar o Método de Pagamento por todas as taxas incorridas por si relativamente a Serviços de Aluguer (ou outros serviços oferecidos periodicamente pela Bird ou pelos Parceiros de Plataforma), incluindo as vendas, utilização, IVA/GST aplicáveis e outros encargos governamentais locais. No caso de contestar qualquer débito na conta, o utilizador deve contactar a Bird no prazo de 10 dias úteis a contar do final do mês em que o valor contestado foi debitado e fornecer à Bird todas as informações necessárias relativas à viagem de modo a permitir identificar o débito contestado, tais como a data da viagem e as horas aproximadas de início e fim da viagem associada ao débito contestado. O utilizador aceita informar imediatamente a Bird de todas as alterações ao Método de Pagamento.
5.2 Atualização Automática
A Bird ou o seu Parceiro de Plataforma pode requerer ou disponibilizar uma opção para pré-carregar um saldo associado à sua conta e efetuar automaticamente pagamentos de forma recorrente (“Atualização Automática”). Ao ativar a Atualização Automática, o utilizador opta por recarregar automaticamente o saldo da sua conta sempre que a sua conta atingir ou ficar abaixo de zero ou de outro montante especificado. A Bird ou as suas afiliadas ou Parceiros de Plataforma podem, em qualquer altura, sem aviso prévio, descontinuar o Plano de Atualização Automática do Saldo.
Para utilizar a Atualização Automática, pode ser necessário escolher: (a) o montante do saldo em que pretende carregar automaticamente o seu saldo de conta, e/ou (b) o montante que pretende carregar/adicionar (tal montante, “Montante do Plano de Atualização Automática do Saldo”).
Se a conta do utilizador for elegível para um bónus para a sua seleção de Atualização Automática (“Bónus de Atualização Automática”), o seu Bónus de Atualização Automática será cobrado em primeiro lugar para utilizar os Serviços de Aluguer aplicáveis. Os montantes do Bónus de Atualização Automática só podem ser utilizados para Serviços de Aluguer e os montantes de Bónus de Atualização Automática não são recuperáveis se a conta do utilizador for encerrada por qualquer motivo.
Reservamo-nos o direito de decidir os Métodos de Pagamento elegíveis para o Plano de Atualização Automática do Saldo. O utilizador pode alterar o seu Método de Pagamento para o Plano de Atualização Automática do Saldo em qualquer altura, desde que tal Método de Pagamento seja elegível para o Plano de Atualização Automática do Saldo.
O utilizador só pode utilizar o Plano de Atualização Automática do Saldo na moeda em que o seu Método de Pagamento foi cobrado. Caso o utilizador utilize os Serviços de Aluguer que sejam cobrados numa moeda diferente do Plano de Atualização Automática do Saldo, a Bird poderá cobrar diretamente o seu Método de Pagamento.
Pode cancelar ou desativar a Atualização Automática nas definições/preferências da sua conta na aplicação Bird. Na eventualidade de: (a) o utilizador cancelar ou desativar o Plano de Atualização Automática do Saldo do seu Saldo de Conta Bird; ou (b) um dos seus pagamentos automáticos for recusado, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, o prazo de validade do seu cartão: o Montante do Plano de Atualização Automática do Saldo não será adicionado ao saldo da sua conta. Nesses casos, o utilizador poderá ter de carregar separadamente o saldo da sua conta.
Podemos optar por notificar o utilizador por e-mail ou SMS, assim que o saldo da sua conta Bird atingir ou descer abaixo de zero. O utilizador autoriza-nos a comunicar consigo por e-mail ou SMS em conexão com o Plano de Atualização Automática do Saldo. O utilizador reconhece que também podemos comunicar consigo através de qualquer uma das nossas afiliadas.
5.3 Facilitadores de Pagamento
O utilizador concorda, compreende e reconhece que a Bird pode contratar prestadores de serviços de pagamento/portal de pagamentos de terceiros para facilitar o processamento de pagamentos, incluindo o Plano de Atualização Automática do Saldo. Por conseguinte, poderá ser-lhe solicitado que siga quaisquer termos e condições de prestadores de serviços de pagamento/portal de pagamentos de terceiros, conforme lhe sejam comunicados periodicamente.
6. Arbitragem Vinculativa e Renúncia à Ação Coletiva
LEIA ESTA SECÇÃO CUIDADOSAMENTE, POIS PODE AFETAR SIGNIFICATIVAMENTE OS SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO O SEU DIREITO DE INTENTAR UMA AÇÃO JUDICIAL.
6.1 Resolução Inicial de Litígios
A aplicação Bird contém meios para receber apoio e resolver quaisquer preocupações que possa ter relativamente à sua utilização dos Serviços de Aluguer. As partes devem envidar os seus melhores esforços através deste processo de apoio de forma a resolver qualquer litígio, reclamação, questão ou desacordo e desenvolver negociações num espírito de boa-fé, sendo esta uma condição para qualquer das partes requerer uma mediação, iniciar um processo arbitral ou intentar uma ação judicial.
6.2 Arbitragem Vinculativa
Se as partes não acordarem uma solução através do processo de apoio, então qualquer das partes poderá dar início a um procedimento de arbitragem vinculativa como o único meio de resolver os litígios, sujeito aos termos adiante estabelecidos. Especificamente, todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com estes Termos de Serviço, e a relação das partes entre si serão finalmente resolvidas por arbitragem vinculativa, administrada por um árbitro ou serviço de arbitragem mutuamente acordado.
O árbitro, e não qualquer tribunal local, terá autoridade exclusiva para resolver todos os litígios decorrentes ou relacionados com a interpretação, aplicabilidade, execução ou formação destes Termos de Serviço, incluindo, entre outros, qualquer alegação de que todos ou parte destes Termos de Serviço são nulos ou anuláveis, ou para determinar se o pedido estará sujeito a arbitragem. O árbitro terá poderes para proferir qualquer medida disponível num tribunal de direito ou em equidade. A sentença do árbitro deve ser formulada por escrito e vinculativa para as partes, e pode ser homologada em qualquer tribunal de jurisdição competente.
Se a taxa de depósito para a arbitragem exceder as custas de uma ação judicial, a Bird pagará o custo adicional. Em determinados casos, as regras de arbitragem também permitem que o Prestador de Serviços seja ressarcido dos honorários de advogados. As partes entendem que, sem esta disposição obrigatória, teriam o direito de intentar uma ação no tribunal e ter um julgamento com júri. Compreendem ainda que, em alguns casos, os custos da arbitragem podem exceder os custos de litígio e que o direito à apresentação de provas pode ser mais limitado na arbitragem do que no tribunal.
- Localização
A arbitragem terá lugar em Amsterdam ou num local mutuamente acordado.
- Renúncia à Ação Coletiva.
As partes aceitam ainda que qualquer arbitragem será conduzida apenas a título individual e não como uma ação coletiva ou outra ação representativa, e renunciam expressamente ao seu direito de apresentar uma ação coletiva ou de requerer uma medida de reparação numa base coletiva. AS PARTES ACEITAM QUE CADA UMA PODERÁ REQUERER UMA AÇÃO CONTRA A OUTRA APENAS A TÍTULO INDIVIDUAL E NÃO COMO REQUERENTE OU MEMBRO DE UMA AÇÃO COLETIVA EM QUALQUER ALEGADO PROCESSO COLETIVO OU REPRESENTATIVO. Se um tribunal ou árbitro determinar que a renúncia à ação coletiva estabelecida neste parágrafo é por qualquer motivo nula, ou inaplicável ou que um processo de arbitragem pode proceder numa base coletiva, nesse caso, a cláusula de arbitragem acima referida será considerada nula e sem efeito na sua totalidade, e será considerado que as partes não aceitaram resolver os litígios por meio de arbitragem.
- Litígios relativos a propriedade intelectual e pequenos processos judiciais.
Não obstante a decisão das partes de resolver todos os litígios por meio de arbitragem, qualquer das partes pode instaurar uma ação em tribunal para proteger os seus direitos de propriedade intelectual (por “direitos de propriedade intelectual” deve entender-se patentes, direitos de autor, direitos morais, marcas comerciais e segredos comerciais, mas não direitos de privacidade ou direitos de publicidade). Qualquer das partes pode também requerer uma medida de reparação em tribunal, em relação a pequenos litígios ou reclamações que sejam da competência desse tribunal.
- Direito de exclusão.
O utilizador tem o direito de recusar e não ficar vinculado pelas disposições de arbitragem e renúncia de ação coletiva estabelecidas acima, enviando um aviso por escrito da sua decisão para o seguinte endereço: Bird Rides Europe BV, Rokin 92, 1012KZ Amsterdam. O aviso deve ser enviado no prazo de 30 dias após a sua primeira utilização dos Serviços, caso contrário estará vinculado à arbitragem de litígios de acordo com os termos destes parágrafos. Se não aceitar estas disposições de arbitragem, a Bird também não ficará vinculada a eles.
- Alterações a esta secção.
A Bird comunicará previamente por escrito quaisquer alterações a esta secção. As alterações só produzem efeitos após notificação prévia por escrito e serão aplicadas prospectivamente apenas a quaisquer reclamações que surjam após o período de aviso prévio.
7. Política de contributos solicitados. Sempre que a Bird tiver especificamente convidado ou solicitado o envio de contributos ou comentários, o utilizador é incentivado a enviar o conteúdo criado para a Bird em ligação com a solicitação (“Contributos do Utilizador”). Os Contributos do Utilizador permanecem propriedade intelectual do utilizador individual. Ao submeter conteúdo à Bird, o utilizador concede expressamente à Bird um direito não exclusivo, perpétuo, irrevogável, isento de royalties, totalmente pago em todo o mundo, totalmente sublicenciável para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir, transmitir, executar e apresentar o conteúdo e o seu nome, voz e/ou semelhança, conforme constam no seu Contributo de Utilizador, no todo ou em parte e sob qualquer forma em todo o mundo, em qualquer meio de comunicação ou tecnologia presente ou futuro, incluindo qualquer promoção, publicidade, marketing, merchandising, divulgação e quaisquer outras utilizações complementares dos mesmos, e nomeadamente o direito incondicional de sublicenciar os referidos direitos, para todo o sempre em todo o universo. Estes Contributos do Utilizador são considerados não confidenciais, não estando a Bird obrigada a manter a confidencialidade de qualquer informação, seja qual for a sua forma, incluída em qualquer Contributo de Utilizador.
8. Contributos impróprios do Utilizador. A Bird não incentiva e não pretende obter Contributos do Utilizador resultantes de qualquer atividade que: (i) possa constituir um risco de prejuízo, perda, danos físicos ou mentais, sofrimento emocional, morte, invalidez, desfiguração, doença física ou mental para o utilizador, para qualquer outra pessoa ou para qualquer animal; (ii) possa constituir um risco de qualquer outra perda ou dano a qualquer pessoa ou propriedade; ou (iii) possa constituir um crime ou ato ilícito. O utilizador concorda em que não se envolveu e não se envolverá em qualquer das atividades acima mencionadas no contexto da produção do seu Contributo de Utilizador. Sem limitar o que precede, o utilizador acorda em que, no que diz respeito ao seu contributo, não irá infligir sofrimento emocional sobre outras pessoas, não irá humilhar outras pessoas (publicamente ou não), não irá atacar ou ameaçar outras pessoas, não irá entrar em propriedade privada sem autorização, não se fará passar por qualquer outra pessoa ou deturpar a sua afiliação, titularidade ou autoridade e não se irá envolver de forma alguma em qualquer atividade que possa resultar em lesões, morte, danos materiais e/ou responsabilidade de qualquer espécie. A Bird pode a seu exclusivo critério rejeitar quaisquer Contributos de Utilizador dos quais creia que envolvam este tipo atividades. Se for notificada por um utilizador de um contributo que alegadamente infringe qualquer disposição destes Termos de Utilização, a Bird reserva-se o direito de determinar a ocorrência de tal infração a seu exclusivo critério e de remover esse Contributo dos Serviços, em qualquer momento e sem aviso prévio.
9. Material impróprio. O utilizador está proibido de recorrer aos Serviços para publicar ou enviar qualquer material ilegal, infrator, ameaçador, difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico ou profano, qualquer material que infrinja ou que se aproprie indevidamente de propriedade intelectual de terceiros ou que possa constituir ou incentivar condutas que sejam consideradas infrações penais, ou que de alguma forma violem qualquer lei. O utilizador aceita que o envio ou a publicação de anúncios não solicitados ou “spam” nos Serviços ou através dos mesmos é expressamente proibido por este Contrato. Além de quaisquer vias de recurso de que poderemos dispor por força da lei ou em equidade, se a nosso exclusivo critério determinarmos que o utilizador infringiu ou poderá infringir as proibições supracitadas ou quaisquer normas ou políticas aplicáveis ligadas a estes Termos de Serviço, poderemos tomar todas as medidas que considerarmos necessárias para sanar ou prevenir a infração incluindo, sem limitações, proibir o utilizador de usar os Serviços e/ou remover imediatamente os referidos materiais, em qualquer momento, sem aviso prévio. Cooperaremos plenamente com qualquer autoridade de aplicação da lei, ordem judicial ou intimação a solicitar ou a obrigar-nos a divulgar a identidade de qualquer pessoa que publique estes materiais.
10. Acesso e interferência. O utilizador aceita não utilizar qualquer robô, “spider”, “scraper” ou outros meios automatizados para aceder aos serviços, para qualquer finalidade, sem a nossa autorização expressa por escrito. Além disso, aceita não: (i) tomar qualquer medida que, a nosso exclusivo critério, consideramos que sobrecarrega ou poderá sobrecarregar de forma desproporcionada a nossa infraestrutura; (ii) interferir ou tentar interferir com o bom funcionamento do site ou de quaisquer atividades realizadas nos Serviços; ou (iii) ignorar quaisquer medidas que possamos aplicar para impedir ou restringir o acesso aos Serviços.
11. Direito à retirada de conteúdo. Exceto conforme exposto na nossa Política de Privacidade, não iremos supervisionar, editar ou divulgar o teor do e-mail ou conteúdo de um utilizador publicado nos Serviços, a menos que tal seja necessário no decurso da manutenção normal dos Serviços e dos respetivos sistemas, se formos obrigados por lei ou se de boa-fé considerarmos que essa medida é necessária para: (1) cumprir a lei ou qualquer intimação legal da qual a Bird ou os Serviços foram notificados; (2) proteger e defender os direitos ou a propriedade da Bird, dos Serviços ou dos respetivos utilizadores; ou (3) agir em caso de emergência no sentido de proteger a segurança pessoal dos nossos utilizadores, dos Serviços ou do público. Os utilizadores permanecem os únicos responsáveis pelo conteúdo das suas mensagens, pelo que a Bird não tem qualquer obrigação de analisar previamente o referido conteúdo. No entanto, teremos o direito de, a nosso exclusivo critério, editar, recusar publicar ou remover qualquer material enviado ou publicado nos Serviços, em qualquer momento, sem aviso prévio. Sem limitar o acima exposto, teremos o direito de remover qualquer material que consideramos infringir o disposto no presente documento ou ser de alguma forma censurável, assim como o direito adicional de recusar o acesso aos Serviços ou a qualquer parte dos mesmos, a qualquer utilizador que não cumprir uma disposição destes Termos de Serviço.
12. Conteúdo publicado pelo utilizador. O Conteúdo publicado pelo utilizador e os Contributos dos Utilizadores não representam os pontos de vista da Bird ou de qualquer indivíduo associado à Bird e não são controlados por nós. Em caso algum deverá declarar ou sugerir, direta ou indiretamente, que a Bird aprova o Conteúdo publicado pelo utilizador. A Bird não garante a exatidão ou credibilidade de qualquer Conteúdo publicado pelo utilizador nos nossos Serviços ou Contributos dos Utilizadores publicados através dos referidos Serviços e não assume qualquer tipo de responsabilidade por eventuais medidas que o utilizador venha a tomar em resultado da revisão do referido Conteúdo publicado pelo utilizador ou dos Contributos dos Utilizadores. Através da utilização dos Serviços, o utilizador pode ficar exposto a Conteúdo que pode considerar ofensivo, censurável, prejudicial, impreciso ou enganoso. Também pode existir o risco de lidar com pessoas menores de idade, pessoas que agem sob falsos pretextos, questões de comércio internacional e estrangeiros. Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador assume todos os riscos associados.
13. Ligações de terceiros. Pontualmente, os Serviços podem conter ligações para websites que não são propriedade e não são operados ou controlados pela Bird ou pelas suas filiais. Todas essas ligações são disponibilizadas apenas para sua conveniência. Ao utilizar essas ligações, irá deixar os Serviços. A Bird não é responsável por qualquer conteúdo, materiais ou outras informações localizadas ou acessíveis a partir de qualquer outro website. Nem nós nem as nossas respetivas filiais endossamos, garantimos, declaramos ou prestamos qualquer garantia relativamente a outros websites ou conteúdos, a materiais ou outras informações localizadas ou acessíveis a partir de outros websites, ou aos resultados que possa obter por utilizar quaisquer outros websites. Se decidir aceder a outros websites ligados a estes Serviços ou a partir dos mesmos, o utilizador age inteiramente por sua conta e risco.
14. Parceiros comerciais. Em alguns casos, podemos fazer parceria com outra entidade para promover os seus serviços dentro dos nossos serviços ou contratar terceiros para fornecer recursos ou tecnologia para habilitar os nossos serviços. Nestes casos, pode estar a negociar diretamente com a outra parte ou sujeito aos termos da outra parte. Nessas páginas ou locais, a marca dos parceiros transacionais é claramente visível e os seus termos de serviço são publicados. Ao usar estas páginas de parceiros, recursos de serviço ou tecnologia, está vinculado aos termos de serviço do parceiro, além de permanecer vinculado a estes Termos de Serviço da Bird. Quando houver um conflito entre estes Termos de Serviço e os termos de serviço do parceiro em relação a qualquer disputa relacionada à Bird ou aos Serviços da Bird, estes Termos de Serviço prevalecerão.
16. Qualquer das partes pode suspender ou rescindir o seu direito de utilização destes Serviços, em qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo. Também poderemos bloquear o seu acesso aos nossos Serviços, se (a) violar estes Termos de Serviço; (b) não pudermos verificar ou autenticar alguma informação que nos fornecer; ou se (c) acreditarmos que as suas ações podem resultar em prejuízo financeiro ou responsabilidade civil para si, para os nossos utilizadores ou para nós.
17. Declarações e garantias. O utilizador declara ter mais de 18 anos, ter o direito e a autoridade para celebrar este Contrato, ter plena capacidade e competência para cumprir os termos, as condições e as obrigações aqui previstos, e que utiliza e utilizará os Serviços em conformidade com todas as leis aplicáveis. O utilizador declara que leu, compreendeu, concorda e cumprirá as disposições destes Termos de Serviço. Além disso, declara e garante que os seus Contributos de Utilizador e todos os respetivos elementos (a) lhe pertencem ou são controlados única e exclusivamente por si, que obteve a autorização prévia por escrito do proprietário legítimo do conteúdo incluído nos seus Contributos de Utilizador ou que está de alguma forma legalmente autorizado a conceder à Bird todos os direitos aqui previstos; e que (b) a utilização pela Bird dos seus Contributos de Utilizador, conforme aqui descrito ou previsto, não infringe e não infringirá os direitos de autor, direitos de marca comercial, direitos de publicidade ou outros direitos de qualquer pessoa ou entidade, que não viola qualquer lei, regulamentação ou direito de qualquer tipo, ou de outro modo dá origem a qualquer reivindicação ou responsabilidade passível de recurso, incluindo, sem limitações, direitos de publicidade, privacidade e difamação. Além disso, o Utilizador será o único responsável pelos seus próprios Contributos de Utilizador e pelas consequências da respetiva publicação.
18. A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE QUAISQUER SERVIÇOS DE ALUGUER CORRE POR SUA CONTA E RISCO. AS INFORMAÇÕES, OS MATERIAIS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NOS SERVIÇOS OU ATRAVÉS DOS MESMOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO, SEGURANÇA OU DE NÃO VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. NEM A BIRD, NEM QUALQUER DAS SUAS FILIAIS GARANTEM A EXATIDÃO OU INTEGRALIDADE DAS INFORMAÇÕES E DOS MATERIAIS OU SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NOS SERVIÇOS OU ATRAVÉS DOS MESMOS. AS INFORMAÇÕES, OS MATERIAIS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NOS SERVIÇOS OU ATRAVÉS DOS MESMOS PODEM ESTAR DESATUALIZADOS E NEM A BIRD, NEM QUALQUER DAS SUAS FILIAIS ASSUME QUALQUER COMPROMISSO OU OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À SUA ATUALIZAÇÃO. AS REFERIDAS EXCLUSÕES DE GARANTIAS IMPLÍCITAS NÃO SE APLICAM NA MEDIDA EM QUE SEJAM PROIBIDAS POR LEI. O UTILIZADOR DEVE CONSULTAR AS SUAS LEIS LOCAIS PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE ESSAS PROIBIÇÕES. NENHUMA RECOMENDAÇÃO OU INFORMAÇÃO, SEJA VERBAL OU POR ESCRITO, OBTIDA A PARTIR DA BIRD OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS CONSTITUI UMA GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA NESTE DOCUMENTO.
19. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE. A BIRD NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE NEM SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU VÍRUS QUE POSSAM INFETAR O SEU COMPUTADOR, EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES OU OUTRA PROPRIEDADE, PROVOCADOS OU DECORRENTES DO SEU ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NOS SERVIÇOS, OU DO SEU DOWNLOAD DE QUALQUER INFORMAÇÃO OU MATERIAL DESTE SERVIÇO. EM CASO ALGUM SERÁ A BIRD OU QUALQUER UM DOS SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, ACIONISTAS, FILIAIS, AGENTES, SUCESSORES OU CESSIONÁRIOS, OU QUALQUER PARTE ENVOLVIDA NA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSMISSÃO DOS SERVIÇOS, RESPONSÁVEL PERANTE O UTILIZADOR OU QUALQUER OUTRA PESSOA POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, DANOS RESULTANTES DE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIO) DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO, DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR, OU DOS RESULTADOS DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OU DOS MATERIAIS, INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS INCLUÍDOS EM TODO OU QUALQUER SERVIÇO, SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, ATO ILÍCITO OU QUALQUER OUTRA TEORIA DO DIREITO E TENHAM OU NÃO SIDO ALERTADOS PARA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA REFERIDAS NÃO SÃO APLICÁVEIS QUANDO PROIBIDAS POR LEI. O UTILIZADOR DEVE CONSULTAR AS SUAS LEIS LOCAIS PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE ESSAS PROIBIÇÕES.
NA EVENTUALIDADE DE SURGIR QUALQUER PROBLEMA COM OS SERVIÇOS, QUAISQUER MATERIAIS OU COM INFORMAÇÕES QUE CONSTEM EM TODO OU QUALQUER SERVIÇO, O UTILIZADOR ACEITA QUE A SUA ÚNICA VIA DE RECURSO SERÁ SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA BIRD PERANTE O UTILIZADOR POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO, FUNDADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, NEGLIGÊNCIA) OU OUTRO, EM CASO ALGUM EXCEDERÁ AQUELE QUE FOR SUPERIOR (A) VINTE E CINCO DÓLARES (25,00 USD); ou (B) O TOTAL DAS TAXAS QUE O UTILIZADOR TIVER PAGO À BIRD OU AO SEU PARCEIRO DE PLATAFORMA NOS ÚLTIMOS SEIS (6) MESES.
20. O utilizador aceita defender, indemnizar e isentar a Bird e qualquer entidade afiliada ou indivíduo de toda e qualquer responsabilidade, custos e despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados, relacionados ou ligados com (i) a utilização pelo utilizador dos Serviços e quaisquer Serviços de Aluguer proporcionados por qualquer entidade; (ii) a violação pelo utilizador de qualquer termo deste Contrato, incluindo, sem limitações, a sua violação de qualquer das declarações e garantias acima referidas; (iii) a violação pelo utilizador de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitações, qualquer direito de privacidade, direito de publicidade ou direito de propriedade intelectual; (iv) a violação pelo utilizador de qualquer lei, norma ou regulamentação (v) qualquer reclamação ou danos que surjam como resultado de um Contributo de Utilizador ou de outro conteúdo, mensagem ou informações que tenha fornecido à Bird, incluindo, sem limitações, qualquer reclamação ou danos decorrentes de uma reclamação de difamação ou invasão da privacidade; ou (vi) o acesso e utilização dos Serviços por qualquer outra parte através do seu nome de utilizador exclusivo, da sua palavra-passe ou de outro código de segurança apropriado.
21. Em caso de litígio com um ou mais utilizadores dos Serviços, o utilizador libera a Bird (e os nossos executivos, diretores, agentes, subsidiárias, empresas comuns e funcionários) de responsabilidade no âmbito de pretensões, demandas e danos (reais e consequenciais) de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, suspeitos e não suspeitos, divulgados e não divulgados, decorrentes ou de alguma forma relacionados com tais litígios.
22. Força maior. Nenhuma das partes será responsável por danos ou por atrasos ou falhas no desempenho resultantes de atos ou ocorrências fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitações: incêndio, raio, explosão, pico ou falha de corrente, inundação, catástrofes naturais, guerra, revolução, distúrbios civis, ou atos das autoridades civis ou militares ou de inimigos públicos: qualquer lei, despacho, regulamento, portaria ou requisito de qualquer governo ou órgão jurídico ou de qualquer representante de qualquer governo ou órgão jurídico; ou agitação laboral, incluindo, sem limitações, greves, recessões, piquetes ou boicotes; incapacidade de proteger matérias-primas, meios de transporte, escassez de combustível ou de energia, ou atos ou omissões de outras transportadoras comuns.
23. A recolha e utilização de dados, incluindo a recolha de dados e a utilização de informação de identificação pessoal, são regidos pela Política de Privacidade da Bird, que está incorporada e faz parte deste Contrato.
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